CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE BENEFICIA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Na última sessão do dia 12 de abril, foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007/2022 que beneficia a classe dos profissionais da educação. A aprovação do projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a corrigir anualmente a remuneração mínima dos Professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, de modo a adequá-la ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O piso salarial do magistério foi reajustado para R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

A Câmara Municipal segue trabalhando para assegurar a valorização de todos os nossos profissionais.